Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF
30 de agosto de 2018 Danielle Cerqueira

Com a entrada do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial através do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e a partir da data em que eSocial passar a ser adotado, os empregadores/contribuintes/órgãos públicos pessoa jurídica serão identificados apenas pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e os empregadores/contribuintes pessoa física, apenas pelo Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

As pessoas físicas que utilizam a matrícula “Cadastro Específico do INSS – CEI” passam a usar o “Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física – CAEPF”, que se constitui em um número sequencial vinculado ao CPF. Neste caso, a pessoa física deve providenciar o registro no CAEPF, de acordo com normatização específica da Receita Federal do Brasil – RFB.

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) foi instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, o CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF.

O número de inscrição no CAEPF poderá ser consultado no portal do e-CAC.

A regularidade da situação cadastral do CAEPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB.

A obrigatoriedade de inscrição no CAEPF será para pessoas físicas que exercem atividade econômica como:

  • Contribuinte Individual;
  • Produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
  • Titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e
  • Pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS);
  • Segurado especial;
  • Equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos I e II.

A comprovação da inscrição e situação cadastral no CAEPF será feita mediante:

Comprovante de Inscrição no CAEPF, impresso por meio do portal do e-CAC ou Comprovante de Situação Cadastral no CAEPF, impresso por meio do portal do e-CAC ou do sítio da RFB.

A pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF, abaixo seguem as condições:

Natureza rural, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica.

Natureza urbana, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada estabelecimento em que exerça atividade econômica, desde que mantenha empregado vinculado a cada um deles.

Pessoa física, na condição de segurado especial, poderá efetuar mais de uma inscrição no CAEPF, desde que a área total dos imóveis rurais inscritos não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

Para cada inscrição no CAEPF, será admitida a vinculação de apenas um número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A inscrição no CAEPF pode ter mais de um código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) vinculado, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.

No caso de haver inclusão ou alteração de código na CNAE, a inscrição no CAEPF deve ser alterada.

 

Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1828, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.

(Publicado(a) no DOU de 11/09/2018, seção 1, página 819).

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